Regulamento Oficial – Programa de Embaixadores Kiva

Este documento reúne as diretrizes do Programa de Embaixadores Kiva: modelo de licenciamento (com royalties), natureza independente (não CLT), preferência por CNPJ, uso correto da marca e segurança e proteção de dados.

1) Objeto e Finalidade

O Programa de Embaixadores Kiva conecta pessoas e organizações à Kiva para divulgação, operação e expansão de soluções digitais autorais. O foco é permitir que embaixadores autorizados atuem no mercado com padrão, ética e consistência.

2) Natureza Jurídica da Parceria (não CLT)

A participação é de caráter independente, não configurando vínculo empregatício (CLT), relação societária, representação legal, exclusividade ou subordinação. Cada participante responde por suas próprias obrigações legais e fiscais.

3) Requisito de Pessoa Jurídica

A participação no Programa de Embaixadores Kiva é exclusiva para pessoas jurídicas regularmente constituídas (CNPJ ativo). São admitidos, entre outros: MEI, Simples Nacional, LTDA e demais formatos empresariais legalmente válidos. Não é permitida a participação de pessoa física.

A exigência de CNPJ garante previsibilidade fiscal, emissão regular de nota fiscal e conformidade do modelo de licenciamento.

4) Modelo de Licenciamento

O Programa opera sob modelo de licenciamento de uso e comercialização de produtos autorais Kiva. O embaixador (licenciado) recebe autorização para comercializar produtos específicos, conforme regras vigentes e, quando aplicável, contrato/termos complementares por produto.

4.1) Características da licença

• Não exclusiva, não transferível e revogável.
• Limitada ao território brasileiro.
• Restrita aos produtos oficialmente autorizados e aos materiais oficiais da Kiva.

5) Royalties e Regras Financeiras

O licenciado poderá definir sua estratégia comercial e sua margem, respeitando as diretrizes do produto. Em contrapartida, pagará royalties à Kiva conforme as condições vigentes de cada produto (tabela/regras e anexos).

Observação: percentuais, prazos e base de cálculo poderão variar por produto e serão informados de forma transparente no ambiente oficial.

6) Propriedade Intelectual e Uso da Marca

Todos os produtos, textos, materiais, estruturas, códigos, metodologias e ativos de marca são de titularidade da Kiva. É proibido copiar, remover autoria, reempacotar, sublicenciar, registrar marca similar ou criar versão paralela.

7) Responsabilidades do Embaixador

• Uso correto da marca e materiais oficiais; vedada alteração não autorizada.
• Comunicação verdadeira; sem promessas além do previsto.
• Emissão de NF/recibo quando aplicável; cumprimento de obrigações fiscais próprias.
• Respeito a políticas e padrões da Kiva (qualidade, linguagem, postura ética e suporte quando aplicável).

8) Segurança Digital e Proteção de Dados

• Cadastro e login seguros (senhas fortes; autenticação em duas etapas quando disponível).
• Não compartilhar credenciais de acesso; manter dispositivos atualizados.
• Tratamento de dados conforme LGPD; coletar apenas o necessário e descartar quando não houver finalidade.
• Utilizar exclusivamente canais oficiais da Kiva para comunicação sensível.
• Reportar incidentes de segurança imediatamente.

9) Revogação e Encerramento

A Kiva poderá revogar o licenciamento e encerrar a participação no programa em caso de: violação de marca/propriedade intelectual, descumprimento das regras financeiras, conduta antiética, fraude, ou uso inadequado de dados.

10) Atualizações e Vigência

A Kiva pode atualizar regras e diretrizes com aviso publicado no site oficial. A continuidade no programa implica ciência e aceite das condições atualizadas.

11) Foro e Legislação

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de atuação da Kiva.