Regulamento Oficial – Programa de Embaixadores Kiva

Este documento reúne em um único lugar as diretrizes do Programa de Embaixadores Kiva: natureza da parceria (não CLT), política de preferência por CNPJ, SLT – Sistema de Licenciamento e Transparência (comissões) e segurança de dados.

1) Objeto e Finalidade

O Programa visa conectar pessoas e organizações à Kiva para divulgação, cocriação e expansão de iniciativas alinhadas ao propósito da marca.

2) Natureza Jurídica da Parceria (não CLT)

A participação é de caráter independente e colaborativo, não configurando vínculo empregatício (CLT), societário, de representação legal ou subordinação. Não há obrigações trabalhistas ou previdenciárias por parte da Kiva. Cada participante responde por suas obrigações legais e fiscais.

3) Preferência por CNPJ (PF permitida)

A Kiva dá preferência a parcerias com pessoas jurídicas (CNPJ) — MEI, Simples, LTDA — pela previsibilidade tributária e emissão de NF. Pessoa física pode participar, ciente de que haverá tributação própria (p.ex., IRRF/INSS via RPA), o que pode reduzir o valor líquido recebido.

4) SLT – Sistema de Licenciamento e Transparência (Comissões)

As comissões são variáveis conforme kit/campanha/complexidade e seguem as faixas publicadas no SLT. O participante deve ler e aceitar as regras vigentes antes da inscrição e sempre que houver atualização.

5) Responsabilidades do Embaixador

• Uso correto da marca e materiais oficiais; vedada alteração não autorizada.
• Comunicação verdadeira; sem promessas além do previsto.
• Emissão de NF/recibo quando aplicável; cumprimento de obrigações fiscais próprias.

6) Segurança Digital e Proteção de Dados

7) Atualizações e Vigência

A Kiva pode atualizar regras/comissões com aviso prévio publicado no site. A continuidade implica ciência das novas condições.

8) Foro e Legislação

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de atuação da Kiva.